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Praça juridiscional da ‘dívida soberana’ é em tribunais britânicos

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POR: Luis Nhachote

Quando o relatório da firma de Auditoria Internacional Independente que a Kroll Associates UK chegar a um expectante público – tudo indica que nesta sexta-feira -, após dois adiamentos que deram campo e azo para especulação de vária indole, poderá apenas estar terminado a primeira parte desta longa metragem.

Os tribunais das terras de sua majestade, são, de acordo com os três contratos e garantias assinadas por representantes do governo moçambicano, o território do desfecho de qualquer diferendo, em relação ao incumprimento dos pagamento das dividas contraidas pelas empresas Ematum, MAM e Proíndicus, esse é o entedimento do @1mão, depois de uma leitura minuciosa dos mesmos!

Em todos os tres contratos, celebrados entre 2013 a 2014, na cláusula referente a jurisdição diz que a mesma será em tribunais ingleses. “Os Tribunais de Inglaterra terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio decorrentes dos Documentos financeiros ou em conexação com os mesmos (incluíndo um litígio relacionado com a existência, a validade ou a cessação de qualquer documento financeiro ou de qualquer obrigação não contratual decorrente de qualquer documento financeiro ou em conexão com os mesmos) “Um litígio”.

Uma das pré-condições exigidas pelos credores para a concessão dos empréstimos que não tiveram aval da Assembleia da República, violando-se a Constituição da República e as leis orçamentais de 2013 e de 2014, foi que a parte moçambicana aceitasse esses termos, conforme atestam os documentos em posse do 1@mão. “As partes concordam que os tribunais da inglaterra são os tribunais mais apropriados e convenientes para resolver qualquer litígio e, em conformidade, nenhuma parte argumentará em contrário”.

Entretanto, as autoridades moçambicanas após o ‘leak’ que deu conta que os bancos VBT e Credit Suisse ‘emprestaram’ dinheiro a entidades governamentais nacionais, com garantias soberanas, decidiram abrir, a nível interno, um processo que aparentemente esta a seguir o seu curso normal. Álias, a própria Assembleia da República (AR) criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) onde ouviu os principais actores envolvidos na contratação da divida, agora legalmente soberana, com a sua inclusão na Conta Geral do Estado (CGE).

Ora, como se sabe e isso já é de domínio público, os moçambicanos, na generalidade, só tomaram conhecimento dessa dívida que foi contraída sem o conhecimento da Assembleia da República, quando a mesma despoletou na imprensa internacional, por alturas em que Guebuza, nos seus últimos dias de consulado presidencial, visitava os estaleiros navais de Cherbourg, no noroeste da França, onde estes encomendaram 30 barcos.

Mas o Tribunal Administrativo que audita a CGE observou, evocando o artigo 179 da Constituição da República que “Observa-se que o Governo, sem a devida autorização, emitiu avales e garantias”.

De acordo com a alínea p) do artigo 179 da Constituição da República compete à Assembleia da República “autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair ou a conceder empréstimos, a realizar outras operações de crédito, por período superior a um exercício económico e a estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Estado”, como são os casos dos empréstimos da EMATUM e da Proindicus. O Tribunal que fiscaliza as contas do Estado, no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2013, constatou que na “CGE de 2013 não consta qualquer informação dos avales e garantias concedidos pelo Estado, cujo limite foi fixado em 183.500 mil meticais(pouco mais de 5,5 milhões de dólares norte-americanos ao câmbio da altura) para os avales e garantias do Estado, pelo artigo 11 da Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado de 2013”.

Consequências?

É de domínio público que as empresas que contrairam os referidos empréstimos, não estão a conseguir honrar os seus comprimissos, tagentes ao pagamento da dívida avaliada em cerca de 1, 1 biliões de doláres americanos.

O Ministério da Economia e Finanças de Moçambique tinha avisado em janeiro, quando optou por não pagar os quase 60 milhões de dólares relativamente ao pagamento da prestação deste ano dos títulos de dívida soberana no valor de 726,5 milhões de dólares, emitidos em abril do ano passado.

“Não é uma grande surpresa, é a confirmação do que já aconteceu em janeiro”, comentou à Lusa o economista-chefe da consultora Eaglestone, antecipando que “não deve haver dados concretos até à divulgação do relatório da Kroll” sobre os empréstimos contraídos de forma secreta nos últimos anos.

A titulo ilustrativo, o empréstimo à Proindicus foi organizado pela filial de Londres do Credit Suisse no total de 622 milhões de dólares, 597,1 milhões dos quais estão ainda por pagar.

O empréstimo, com maturidade em março de 2021, implica o pagamento de uma prestação de 119,4 milhões de dólares a 21 de março de todos os anos até esse ano, e foi desenhado juridicamente pelos escritórios Clifford Chance LLP e CGA – Couto, Graça e Associados, estes últimos baseados em Maputpo.

O empréstimo da Proindicus, à semelhança do que acontece com o da Mozambique Asset Management, foi contraídos em 2013 e 2014 sem entrar nas contas públicas e sem terem sido informados aos doadores internacionais, que no seguimento da descoberta destes empréstimos avalizados pelo Estado, cortaram a ajuda financeira. Os tribunais de sua majestade, a este ritmo, poderão ser o palco juridico para o desfecho deste caso.

Ao 1@mão, um jurista que se identificou perante o nosso jornal, mas que pediu para que preservassemos a sua identidade “dada a complexidade do assunto”, disse que “ainda muita tinta vai rolar debaixo deste caso. Se a jurisdição do diferendos nesses contratos é na Inglaterra, então pode ser que não sejamos soberanos”.

Timeline dos adiamentos da Kroll

4 de Novembro de 2016 – inicio da auditoria, financiada pelo governo da Suécia, com a promessa do mesmo estar pronto em 90 dias.

31 de Março de 2017 – A Kroll anúncia que protelou para essa data porque “as diligências de recolha e tratamento da informação são complexas e ainda estão em curso, no pais e no estrageiro, envolvendo mecanismos de cooperação internacional”.

27 de Abril – um comunicado do Ministério Público moçambicano referiu que, “No dia 26 de Abril do corrente ano, a Kroll remeteu à Procuradoria-Geral da República(PGR), uma comunicação, que foi partilhada com a Embaixada da Suécia, financiadora da auditoria, e com o Fundo Monetário Internacional (FMI), indicando que decorrem ainda os trabalhos de reverificação e da competente tradução, para a língua oficial portuguesa, em cumprimento dos termos de referência, prevendo-se a entrega do relatório até ao dia 12 de Maio de 2017”.

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