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Celeridade processual um imperativo nacional

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Por: Boaventura Mandlate

Novo Ano Judicial abre no país e renovam-se expectativas daqueles moçambicanos que não têm outro recuso que não sejam os tribunais, para verem a justiça a que julgam ter direito reposta. E o maior drama tem a ver com a ausência gritante de celeridade processual.

Em Moçambique a celeridade processual é uma miragem e não se vislumbra que algum dia possamos ter o nosso sistema de justiça a ser justo em tempo útil, para quem a ele recorre, em situação de desespero.

Desespero porque o cidadão só vai ao tribunal quando julga ter esgotado todos os recursos que pudessem ajudá-lo a ver-se ressarcido de eventuais injustiças que o levam a ter de mergulhar nesse mundo para o qual muitos advogados, de boa vontade, deixaram de aconselhar os seus clientes: os tribunais.

Tudo porque aqui, o cidadão é chamado a pagar tudo que se impõe dentro dos prazos estabelecidos. Cumprido tudo o que se impõe, a exemplo dos famosos preparos, custas, emolumentos, etc. etc. o pacato cidadão alimenta a expectativa de com a mesma velocidade ver o seu problema resolvido. Puro engano!

Se os tribunais têm prazos a cumprir, é apenas nos papeis, porque a realidade dita outra coisa bem diferente. As razões são as mais variadas sendo que predomina a manifesta falta de vontade. Com um pouco de boa vontade, a evocada debilidade material e humana podia e muito bem ser minimizada, a favor do pacato e desesperado cidadão.

Maior parte dos advogados já não recomendam as partes a irem ao tribunal. Em caso de dívidas, por exemplo, recomendam-nas a assinar uma adenda em que se comprometem a ressarcir mediante arbitragem fora dos tribunais. Nos tribunais as coisas não andam, por várias razões, incluindo a hipótese de existir mão maldosa que não quer que as coisas andem.

Se o valor em causa for avultado, o processo vai correr a uma velocidade da luz, porque os próprios funcionários estão interessados em valores atractivos provenientes dos emolumentos, custas judiciais e preparos. Mas se o valor for pequeno, o processo não vai andar e são daqueles processos que por sinal envolvem as camadas desfavorecidas, a maioria dos moçambicanos.

Os processos também não andam por falta de capacidade do jurista, manobras dilatórias, mas o juiz pode, querendo, matar o processo quando se aperceber, bastando boa vontade, sempre que vê que essa manobra dilatória visa prejudicar uma das partes. Porquê não se pode reverter a situação? Porque pode não interessar a alguém que se mude a situação prevalecente.

Tudo que é cível pode passar por manobra dilatória até a parte participada vender tudo para depois vir dizer que não tem nada para pagar a dívida. São os próprios funcionários do tribunal que correm e vão alertar o indiciado de que contra ele corre um processo e vai à execução, e em troca ganham algo obviamente.

Quem hoje vai ao tribunal são os desesperados. O cidadão tem que cumprir os prazos, mas o juiz já não.

Um jovem de 24 anos como é que pode lidar com um processo de divórcio ou lidar com secção comercial? Até percebe-lo, precisa de muito tempo. O tempo que leva para perceber o assunto já há muitas pessoas prejudicadas. Na nossa tradição, o miúdo deve estar sempre colado ao mais velho. E a celeridade processual desejada, vai sendo uma miragem.

Gilberto Correia, antigo Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, entende que a celeridade processual não é necessariamente uma miragem, porque ainda que aos poucos e de uma forma insatisfatória, os tribunais vão começando a reduzir o tempo das decisões. Todavia, ainda é muito insatisfatória e ainda há um longo caminho a percorrer nesse domínio.

A lei moçambicana preconiza que os processos envolvendo réus presos têm primazia e preferência em detrimento de outros, com a desculpa de que a privação da liberdade antes da decisão judicial deve ser uma situação excepcional.

Para Gilberto Correia, a questão da celeridade processual não deve ser vista apenas nos processos-crime, como na maior parte dos tribunais moçambicanos: tribunais administrativos, comerciais, laborais. A situação ganha maior acuidade quando os processos que já têm julgamento vão para recurso e vão para o Tribunal Supremo. Aqui, as coisas são muito mais graves, porque é muito difícil prever quando é que se vai ter uma decisão do Tribunal Supremo sobre o recurso que submetido. Muitas vezes recurso acaba sendo um “expediente dilatório”.

“Os tribunais não têm conseguido proferir a maior parte das decisões em tempo útil. Costuma-se dizer que justiça tardia não é justiça. Muitas vezes as decisões vêm quando o

efeito útil das mesmas já se gorou ou perdeu-se com prejuízos para os direitos dos cidadãos”, disse Correia.

Recorda que alguns processos conhecem desfecho depois da morte dos cidadãos interessados, que em vida não podem beneficiar dos seus direitos. As razões são várias, partindo das condições em que os tribunais trabalham, o número dos agentes do judiciário, para atender a demanda cada vez crescente.

Gilberto Correia culpa entretanto a mentalidade das pessoas que trabalham no judiciário. “Ainda há uma mentalidade que se traduz na falta de cultura de trabalho e outras atitudes que todas elas conjugadas dificultam e retardam a decisão dos processos”. As próprias leis são obsoletas e permitem muitos expedientes embora se reconheça alguma reforma.

“Estamos a fazer reformas legais com o objectivo final de se conseguir a celeridade processual. Formam-se mais juízes, advogados e magistrados do Ministério Público, criou-se agora os Tribunais Superiores de Recurso, para tentar com que os recursos sejam mais céleres e criar aqui uma instância intermediária de decisão de recursos. Tudo isto poderá ter como efeito conjugado um fluxo de justiça cada vez maior”. O antigo Bastonário da Ordem dos Advogados observa, porém, que haverá que trabalhar a nível da mentalidade, cultura de trabalho de todos os envolvidos.

“Quando o sistema não funciona é muito fácil mudar as leis, as secretárias, dar carros, mas a mentalidade daqueles que durante muitos anos se acomodaram nas insuficiências do sistema e adaptaram a sua forma de ser e de estar, a sua forma profissional a estas insuficiências, mudar mentalidade é sempre muito difícil, cria-se resistências e toda a gente gosta de estar na zona de conforto”. Este é o maior handicap do sistema judicial moçambicano, que a não ser atacado com firmeza, as reformas reclamadas não vão chegar aonde se espera que cheguem.

Segundo Gilberto Correia, são consideráveis as estatísticas de processos em que os cidadãos se entendem antes de irem aos tribunais. Outros chegam à barra dos tribunais, mas no decurso processual as partes entendem-se e submetem um acordo ao tribunal e este homologa. “Esta será a melhor via, atendendo a estes problemas todos que o sistema judicial tem, todavia, nem todos os litígios são passíveis de se conseguir acordos”. Há litígios que as partes estão desavindas que só com uma decisão dos tribunais pode haver solução definitiva.

O dia-a-dia da sociedade moçambicana manda reconhecer que só opta pelos tribunais quem não está com vontade de cumprir com as suas obrigações, perante o ofendido. Isto porque a

parte indiciada sabe que uma vez o assunto no tribunal era uma vez. Quem está, de facto, interessado em respeitar rigorosamente as suas obrigações perante o ofendido, até é o primeiro a desaconselhar os tribunais, porque aqui só se vai buscar inúmeros aborrecimentos; só se vai pagar muito dinheiro e muito mais coisas que não interessam ao ofendido.

“O que ocorre é que há pessoas que usam os tribunais como manobra dilatória, como medida protelatória, mesmo tendo consciência de que são devedoras de algo ou têm determinadas obrigações por cumprir, mas se essa justiça é lenta e tardia, é um balão de oxigénio para os cumpridores”.

Para além de processos-crime que têm primazia imposta por força da lei, também encontramos processos envolvendo somas avultadas. “Os tribunais, através das custas, os intervenientes, desde os magistrados, o escrivão, oficiais de justiça, recebem emolumentos a partir das custas que são pagas. As custas são cobradas numa percentagem sobre o valor da acção, ou seja, quanto mais acções de valor elevado o magistrado julgar, mais emolumentos ganha até um determinado nível, porque a partir daí já não pode ganhar mais. Muitas vezes nós sentimos que os processos de maior valor andam mais, há maior envolvimento de todos os funcionários. Infelizmente, porque nem sempre isso corresponde à importância que o processo tem para o cidadão”.

Tudo que é cível pode passar por manobra dilatória até a parte participada vender tudo e amanhã aparecer a dizer que não tem absolutamente nada para pagar a dívida. Em alguns casos são os próprios funcionários dos tribunais que correm e vão alertar ao indiciado de que contra este corre um processo que vai à execução. “Assessoria” gratuita? Claramente que não.

O antigo Bastonário da Ordem dos Advogados defende que esta “assessoria” não é prestada apenas por funcionários do sistema judicial, como por qualquer um a exemplo de advogados. Seja como for, o credor do “assessorado” tem meios, designadamente as providências cautelares, o arresto e no arrolamento de evitar que quando a execução terminar não haja património na esfera jurídica do devedor para o pagamento. São as chamadas providências cautelares para cobrir tentativas de fuga.

Sucede, porém, que estas providências, que são meios urgentes, muitas vezes não vêm em tempo útil. Aqui também o factor celeridade processual conta a desfavor para que estes meios de protecção não sejam efectivos.

“Há corrupção no sistema de justiça em Moçambique como há em todos os outros sistemas”, disse Gilberto Correia, para quem o desenvolvimento da administração da justiça far-se-á não deslocado do desenvolvimento do país. Por outro lado, o combate à corrupção no sistema de justiça não será uma ilha, porque não se vai conseguir controlar o fenómeno se não se lograr em toda a sociedade moçambicana.

Celeridade processual, uma miragem numa clara injustiça do nosso sistema de justiça. Perde o cidadão ofendido, perde o advogado, que depende só desta actividade para a sua sobrevivência. Quantos advogados não andarão por ai frustrados, porque os processos a que assistem nunca produzem resultados que permitem cobrar a sua parte.

“Esta situação leva a que a advocacia não seja atractiva, porque não há outros meios de sobrevivência enquanto faltar a celeridade processual, para além de o advogado se ver desacreditado por causa da falta de celeridade processual, uma obrigação exclusiva dos órgãos do Estado”.

O factor qualidade de quem está no sistema judicial para servir também tem o seu peso. Há quem desabafa que alguns “especialistas” mal sucedidos em universidades enquanto cursavam direito e mais tarde como advogados, acabam refugiando-se no Estado, “incubador” de mediocridade. Afinal a qualidade do nosso sistema de justiça é também uma miragem.

“Nós estamos muito longe ainda na luta pela qualidade de justiça. Parece que as grandes reformas que estão a ser operadas em Moçambique visam quantidade de justiça (expansão dos tribunais, formação de mais juízes), enfim, é algo muito complexo que requer outro tipo de discussão e não vislumbro solução a médio prazo” sublinha Gilberto Correia.

Por sua vez, Pedro Sinai Nhatitima, antigo Director do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica, IPAJ, defende que a justiça não é necessariamente uma miragem, ela vai sendo alcançada dentro daquilo que é a realidade específica do país. Reconhece que o problema da celeridade processual é candente, em todo o país.

“Nas visitas que tenho feito a várias províncias e vários distritos, das conversas que tenho tido com reclusos, uma das principais queixas é a ausência da celeridade processual”, disse Nhatitima. Os processos levam muito mais tempo do que seria de esperar, o que tem criado desconforto por parte daquelas pessoas que ansiosamente aguardam pela decisão do juiz ou do procurador.

Afirma ser compreensível justificando-se com o facto de o Estado Moçambicano ser jovem (?), em fase de implantação. As próprias magistraturas vão se municiando de pessoas capacitadas e habilitadas para o efeito. “Acredito que este problema de celeridade processual existe, mas não se vai resolver dum momento para outro, pois tem a ver com o crescimento da instituição. Por outro lado, achamos que as reformas legais devem reflectir a realidade do próprio país”.

O antigo Director do IPAJ revela que mesmo nos processos com réus presos são significativos os exemplos de ausência de celeridade processual, num autêntico atropelo à lei.

“Tenho exemplos concretos de distritos onde cidadãos detidos deviam ser presentes ao juiz em 48 horas, contudo o carro de recolha dos detidos para efeitos de legalização ou julgamento só passa por lá uma vez por mês, ou passa quando passar”.

Afinal a legislação vigente pode também estar a ajudar para a face que actualmente ostenta o nosso sector de justiça. As reformas, essas, são tão lentas para um cidadão com sede de ver uma justiça célere. Quem sabe, outras razões da situação até podem ser secundárias.

Nhatitima aponta igualmente os próprios mecanismos processuais em busca de garantia do contraditório, agravados por manobras dilatórias de alguns advogados, que recorrem a vários expedientes para que os processos sofram adiamentos infindáveis.

Concorre igualmente o insuficiente número de magistrados e procuradores assistentes e técnicos jurídicos. Para garantir a celeridade tal como as leis o exigem. Nem do ponto de vista institucional nem do ponto de vista funcional se pode pensar que estamos próximos da solução.

Vigoram no país leis herdadas do período colonial, concebidas para um certo grupo social, que hoje têm de ser aplicadas para toda a generalidade dos moçambicanos.

A qualidade de alguns dos que servem no sector de justiça, é outra “dor de cabeça” uma realidade concreta com peso significativo no sistema, e pela negativa. Dá-se o exemplo de alguns mal formados num país onde o sistema de ensino também é o que é, com muitos diplomas em quantidade e pouca qualidade, sendo que em muitos casos, o sector estatal é o refúgio de fácil acesso.

Quando falamos da qualidade, há dois elementos que estão em causa: o nível de formação e a experiência. “Infelizmente na maioria dos casos, estes dois elementos não se encontram. Há

situações em que temos técnicos jurídicos com uma boa experiência e vivência a nível dos tribunais, mas com défice a nível da sua formação. Mas também podemos encontrar técnicos com formação superior entretanto com défice ao nível do funcionamento dos próprios tribunais”.

Em algum momento pode-se ficar com a sensação de que os processos-crime têm uma celeridade privilegiada, tal como alegam os funcionários de justiça, quando alguém com processo cível aparece a reclamar sobre o seu processo guardado na gaveta. Desculpe, é que a doutora ou o doutor anda com muitos processos com réus detidos, e esses são prioritários. Só depois, quando sobrar tempo é que serão os outros. Quantas vezes não ouvimos isto nos nossos tribunais. Mas será que os processos-crime são de facto assim tão céleres?

Pedro Sinai Nhatitima, antigo Director do IPAJ, defende que a solução passa por aliviar os tribunais de conflitos de natureza social que não precisam de desembocar nos tribunais formais.

“A nossa Constituição reconhece o pluralismo jurídico, reconhece os mecanismos alternativos de resolução de conflitos e o que é preciso é potenciar estas formas”, disse, observando que estas alternativas podem ajudar a fazer face à escassez quantitativa e qualitativa de recursos humanos nos tribunais formais.

A maior parte dos reclusos estão detidos por processos sumários ou correccionais, porque furtaram uma galinha, uma recarga de 100 meticais, ou porque têm uma dívida. Este tipo de processos pode ser julgado por tribunais comunitários ou pelo próprio líder da comunidade. A utilização efectiva destes mecanismos alternativos passa também pela consciencialização do próprio agente da polícia.

Apenas os advogados abrem o jogo confessando que deixaram de aconselhar as partes em conflito a recorrer aos tribunais, porque aqui, o nível de frustração se vai acentuar. Salvo algumas, mas muito poucas excepções, em que os tribunais não possam ser contornados.

Ora, no nosso ordenamento jurídico se prevê que certos assuntos podem ser encerrados sem recurso aos tribunais.

E quando aquele cidadão pouco esclarecido recorre aos tribunais para assuntos de género, porque é que os tribunais não podem ter um papel de aconselhamento, no lugar de se

preocupar em arrumar os processos, depois de cobrar ao pacato cidadão, o pouco que lhe resta depois que ficou desgraçado pelo indicado?

“Eu penso que o juiz tem que desempenhar esse papel, porque a própria Constituição já diz que o papel do juiz também é de educar a sociedade, não tem apenas o papel de julgar”.

E provavelmente os tribunais evitam dar esses conselhos com receio de que podem perder os famigerados preparos, custas judiciais, emolumentos, etc. etc. porque pago tudo isso, nada lhes obriga a corresponder aos anseios de quem busca a justiça em tempo útil.

Para Nhatitima, a questão dos emolumentos, sobretudo quando são exigidos àquelas pessoas que não têm a capacidade de pagar, também é uma denegação da justiça. O acesso à justiça não é apenas ter um advogado, ter um tribunal, ter um procurador, mas é também isentar pessoas impossibilitadas de pagamento do que seja lá for.

São escassos os meios materiais e humanos, mas a boa vontade, sempre que exista, até opera milagres. “Eu acredito que sim, sobretudo quando compreendermos. Quando compreendermos melhor a dimensão real deste país (Moçambique não é Maputo, Moçambique não é Beira, nem é Nampula, este país tem várias realidades e especificidades), no que podemos maximizar estas diversidades, acredito que a justiça vai fluir de uma forma natural”.

Nhatitima entende corrupção como forma de negar a justiça ao cidadão, porque o fenómeno ocorre sob forma de sonegar ou arquivar o processo, ou mesmo de decidir de forma contrária ou injusta. “A corrupção é nefasta, é má, para aquilo que se pretende como a decisão de um caso de forma justa, célere e isenta”, sublinha Nhatitima.

A sociedade moçambicana é afectada pela corrupção, variando o seu nível de sector para sector. O nosso sistema judicial não seria uma excepção.

A antiga Ministra da Justiça, Benvinda Levy, nega que a celeridade processual seja uma miragem e diz que Moçambique não está entre os melhores nem entre os piores. Segundo Benvinda Levy, a celeridade processual é uma questão que afecta o mundo inteiro. Concorda que há muitos litígios que podem ser julgados fora dos tribunais formais.

A antiga Ministra reconhece que este não é o único factor que impede a celeridade processual. Há muitos outros factores, como a insuficiência de magistrados, de salas de

julgamento, para além de outros constrangimentos ligados às partes em litígio, muitas vezes não localizáveis.

“Há uma série de problemas que tanto as magistraturas judiciais tanto as magistraturas do Ministério Público têm enfrentado”, disse a antiga Ministra, observando que hoje o controlo é maior do que há cinco anos.

Melhores dias

A antiga Ministra da Justiça afirma acreditar em dias melhores para o sector, justificando-se com alguma reforma que permite melhor desempenho global. “Há factores de avanço muito encorajadores, mas também há muitos desafios que ainda temos pela frente”. Benvinda Levy aponta como um dos maiores desafios, a capacitação humana e infra-estrutural. (x)

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