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Referendo sobre voto directo não é fútil (6)

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O politólogo José Macuane concorda com a visão de que o processo de Descentralização Administrativa data da presente Constituição, que introduziu a figura de Poder Local. Todavia, segundo José Macuane, de um modo geral, a implementação do plasmado na Lei Mãe sobre o Poder Local passa por avanços e recuos. O maior avanço é simbólico, no sentido de que o processo representa entendimento entre o Governo e a Renamo. Para Macuane, este é um elemento extremamente importante.

“Olhando especificamente para o próprio processo de Descentralização, devo dizer que há um avanço também se olharmos para aquilo que será a escolha, de uma forma geral, dos governadores da província, olhando para o actual contexto e a forma como essa escolha é feita, mesmo que seja em forma de nomeação presidencial estritamente sem ouvir a ninguém”, afirma José Macuane.

Qualifica igualmente de avanço significativo, a proposta que o dossier depositado na Assembleia da República projecta para a escolha dos administradores a partir de 2024. “Sem dúvidas, olhando para aquilo que temos agora é um avanço substancial, porque os actores ao nível local vão ser ouvidos em relação a este processo”.

Entretanto, o Professor de Ciência Política aponta alguns recuos que na sua opinião o presente processo suscita, a começar pela presumível eliminação da eleição directa dos presidentes dos Concelhos Municipais.

O documento endossado ao Parlamento pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, resultando de consensos com o líder da Renamo, Afonso Dlhakama, elimina o direito de votar directamente alguém que vai fazer governação de proximidade, a nível local.

José Macuane não tem dúvidas que esta visão do proponente, de certa forma retira o sentido de devolução que representava uma conquista no que ao processo de municipalização diz respeito, pois empoderava os actores ao nível local. “Estamos entretanto perante uma presunção, porque assumo que este é um processo que não está a ser discutido e a gente ainda não sabe qual vai ser o desfecho”, ressalva José Macuane.

A perspectiva que se desenha com a modalidade proposta pelo dossier sobre a Descentralização Administrativa equivale retirar aos eleitores o sentido de escolha, que lhes dava de facto, um leque maior de decidir sobre as suas vidas.

Haverá que ter em conta que nem todos os eleitores são necessariamente simpatizantes ou militantes de partidos, nem de grupos, certamente nem todos têm o poder de se organizar em grupos que possam apresentar um certo candidato a Presidente de Concelho Municipal.

Entretanto, o facto de qualquer figura a nível local ter a possibilidade de concorrer para uma eleição, sem o condicionalismo de estar a ser proposto por um grupo que eventualmente deva ter maioria na assembleia municipal, tem significado de peso, também tendo em conta os poderes que o executivo municipal tem, que no entender de José Macuane tem a capacidade de transformar e de dar a resposta àquilo que são os anseios das pessoas a nível municipal. “Então neste sentido penso que esta retirada da eleição directa não é um simples formalismo, ela retira também muito da substância daquilo que é o processo de descentralização, neste sentido de devolução, que na essência é empoderar os cidadãos ao nível local”, defende José Macuane.

Segue-se o mero formalismo se deve haver o referendo ou não, em relação a algumas das mudanças sugeridas, particularmente em relação à eleição directa do Presidente do Concelho Municipal. “Claro que os procedimentos são extremamente importantes num Estado de Direito Democrático, mas a questão não é apenas de procedimentos, é também de substância, ou seja, se está estatuído na Constituição, que mudanças deste tipo precisam ser submetidas a um certo crivo popular, é porque se sente que são mudanças fundamentais e uma delas tem a ver com esta questão de sufrágio directo universal”.

Para José Macuane, argumentar em termos de que não é necessário procedimentalmente é uma argumentação incompleta, porque o procedimento não se vale por si só. Ele tem uma finalidade e se a preservação de alguns elementos da Constituição existe, é justamente para proteger acima de tudo a sua substância.

“Então, creio que esta argumentação deve ter em conta que a preservação de um elemento como o sufrágio universal torna-se importante, porque introduz a participação directa do cidadão na preservação de um elemento fundamental desta Constituição, que é o voto directo. Tentar obviar isto pela via de truques procedimentais e achar que isso se vale por si só, acho que é uma argumentação que peca por não entender a essência desse Instituto do Referendo, que é a protecção dos indivíduos em relação a alguns dos seus direitos fundamentais, que não podem ser submetidos a procedimentos corriqueiros que nesses direitos fundamentais devem ser mudados”.

Na sua opinião, deve ou não haver referendo?

“Nós estamos numa comunidade política, eu acho que é importante entendermos que os direitos fundamentais devem ser matéria de decisão de maior número possível de pessoas. A minha interpretação daquilo que pode ser importante, mesmo que esteja na Constituição, não pode ser suficiente para que eu decida em relação a isso. Eu acho que o referendo é que nos daria o caminho a seguir. É claro que neste ponto posiciono-me a favor da existência de um referendo, mas repito, isto não devia ser matéria de decisão apenas de poucos, mas claro que isso depois há-de ir sem dúvidas à própria análise e deliberação da Assembleia da República”, frisa José Macuane.

O politólogo chama à atenção sobre as interpretações parciais, da relevância ou não da realização do referendo, destacando o facto de alguns críticos chegarem ao extremo de acharem que é fútil.

“Não é fútil a existência de um elemento na Constituição que preserva as formas pelas quais se muda um direito fundamental, um dos pilares do sistema democrático, que é voto directo, o sufrágio universal directo, uma conquista fundamental. Então não pode ser visto apenas de uma forma meramente procedimental. É preciso irmos à substância e vermos a rácio que está por detrás da existência daquele Instituto, que é a preservação de um direito fundamental. Então não se pode eliminar um direito fundamental apenas colocando poucos a decidirem sobre isso. Porque é que ele existe lá? Existe porque se entende que o sistema democrático representativo tem imperfeições e uma delas é que os cidadãos podem ser mal representados, e se eles forem mal representados em questões fundamentais, eles correm sérios riscos de terem esses direitos fundamentais eliminados pelos seus representantes. Dai que a escolha deve voltar a eles para mostrarem se concordam ou não com aquele elemento. Por isso que não acho que seja fútil. De forma alguma e é preciso que a gente reflicta muito a fundo em relação a este assunto, um elemento fundamental, não só para este caso, mas para o futuro, a forma como nós mudamos elementos fundamentais apenas achando que apenas é uma questão de conhecimento de truques jurídicos. Acho que é extremamente perigoso do ponto de vista da Constituição e sob ponto de vista da interpretação doutrinária da própria Constituição. (x)

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