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Estado na gestão de terra (1)

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O Estado (moçambicano) precisa de aprimorar as suas responsabilidades acrescidas na tramitação de processos de gestão de terras nas comunidades residindo em áreas apetecíveis para a implantação de multinacionais que pretendem desenvolver actividades de exploração de recursos naturais e de outra natureza.

Os conflitos que se registam aqui e acolá parecem mais resultar do facto de o Estado assumir um papel neutro relativamente ao futuro das comunidades, no imediato, médio e longo prazo, refugiando-se na aplicação mecânica da lei.

O Estado demite-se da responsabilidade de assessorar as comunidades, sobre o impacto de que uma determinada opção lhes pode resultar de imediato, a médio e longo prazo, deixando transparecer um certo favoritismo a multinacionais, a pretexto do apetecível investimento estrangeiro.

Em consequência, mesmo que as comunidades se simpatizem com esse investimento, mediante atractivos aparentes, a simpatia não tem visão de longo termo, porque essas comunidades têm extremas limitações para anteverem o que é que serão as suas vidas no futuro distante.

É disso exemplo o conflito que hoje opõe as comunidades de Chichachanduco e a Açucareira de Xinavane, Distrito de Magude, Província de Maputo, que se queixam de alegada usurpação das suas terras, numa área que estimam em cerca de 950 hectares, totalmente coberta de tapete verde, emprestado por cana desta multinacional.

As comunidades dizem que corria o ano de 2008, quando o Governo do Distrito de Magude, na altura liderado por Zeferino Mucavele, hoje funcionário sénior da Açucareira de Xinavane, lhe tirou a terra à força, entregando-a a esta multinacional, com a promessa de ao fim de cinco anos lhes serem devolvidas para serem exploradas em regime de associativismo.

Findo o prazo prometido nada disso aconteceu, o que deu lugar ao movimento reivindicativo que levou as comunidades a baterem à porta de várias instituições públicas, em busca da reposição da justiça.

Por sua vez, o Estado alega que as comunidades beneficiaram de indemnizações, por sua própria opção, enquanto outras optaram por criar associações para a produção de cana ou comida, com assistência multifacetada da Açucareira de Xinavane, não havendo, por conseguinte, nada em dívida.

É precisamente aqui onde começa o questionamento sobre o papel do Estado na tramitação de processos de género. Se até o legislador nos brinda, involuntariamente, com algumas inconstitucionalidades, terão as comunidades capacidade de digerir a lei de Terras, com sabedoria suficiente para saberem dos prós e contras de uma determinada opção oferecida por multinacionais, com o apadrinhamento do Estado?

O Estado não pode aparecer a dizer que esta ou aquela opção foi das comunidades, por isso não há nada em dívida, muito menos a negociar. O Estado deve assegurar que as comunidades estejam devidamente assessoradas para uma opção certa, que lhes garanta estabilidade socioeconómica pelo resto das suas vidas, pois essa opção até pode existir nas modalidades de compensação oferecidas.

Todavia, por desconhecimento ou falta de domínio da legislação, certamente que optarão pela isca que se apresenta no imediato, por sinal a mais atractiva (subtil), que inclusivamente interessa à multinacional, porque poucas responsabilidades lhe impõe. (continua)

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