Reza a lei ordinária moçambicana, que assiste ao Governo, contrair dívidas soberanas, no interesse soberano do Estado.

Foi neste contexto que o Governo envolveu-se nas chamadas “dívidas ocultas”, pelas quais os moçambicanos pagam hoje factura cara.

A mesma lei determina que para a contratação dessas dívidas o Governo deve ir à Assembleia da República, pedir a devida autorização.

Em relação a esta determinação, desta vez o Governo decidiu contornar a norma, não por mera ignorância, mas por uma questão tão óbvia.

Pelo que se disse e veio a confirmar-se, o Governo avançou para o endividamento, no interesse soberano do Estado, porque estava iminente uma guerra que a Renamo prometia, de viva voz e com movimentos claríssimos, desencadear e desencadeou, que só viria a cessar temporariamente com o Acordo de Cessação de Hostilidades de 5 de Setembro de 2014.

Sucede que a mesma Renamo está devida e legalmente representada no Parlamento. Equivale isto dizer que o cumprimento rigoroso da lei implicava ir ao encontro da Renamo pedir permissão para equipar e capacitar as Forças de Defesa e Segurança, para enfrentarem com algum conforto a guerra que ia ser movida pela mesma Renamo.

Certamente que Governo ficou “entre a espada e a parede” e só tinha uma escolha a fazer, entre duas. Ou ver, impávido e sereno a soberania nacional a ser assaltada, ou criar condições de habilitar as Forças de Defesa e Segurança e assegurar, a defesa e integridade da soberania nacional.

Ora, a lei torna-se cruel quando não pode prever situações como a nossa, evidentemente anormal, em cujo Parlamento também mora um partido fortemente armado, capaz de tudo.

Por uma questão de justiça, a lei devia prever que nestes casos o Governo dispensa autorização do Parlamento, sob pena de alertar o inimigo da soberania e integridade do Estado.

O quadro que se desenhava empurrou o país ao estágio onde chegou e nada nos impede de admitir que este mesmo quadro tenha sido desenhado meticulosamente no contexto que há muito força a alternância política em Moçambique.

O mais provável é que aqueles que eventualmente tenham estado por detrás da situação criada tenham julgado que o Governo estaria encurralado, sem qualquer hipótese de evitar colapsar, pois isso passaria por autorização parlamentar.

É verdade que com a maioria que detém no Parlamento o Governo nem teria grandes problemas de fazer passar o pedido de autorização, mas aqui estamos em presença de questões de segurança, em que se aconselha a desconfiar da própria sombra.

Duas coisas devem ficar claras nesta reflexão. A primeira, não estamos a discutir que nos termos legais não se cometeu uma violação. A segunda, não defendemos eventuais desvios de aplicação que a situação provavelmente tenha propiciado. A ocasião faz o ladrão.

Defendemos que é que ao Governo assistia o dever de fazer algo para defender a soberania e a integridade territorial. Este imperativo impõe-se numa altura em que movido pelo excesso de confiança, o Governo reformou as Forças de Defesa e Segurança, para uma situação de paz, convicto de que a Renamo, como máquina de guerra de assassinatos cruéis, havia deixado de existir, no âmbito do Acordo Geral de Paz.

Surpreendido com uma realidade concreta, o Governo devia fazer, com intuito único de garantir a defesa da soberania nacional e da integridade territorial.

Não entendendo assim a crueldade da lei, nada nos resta senão sabermos conviver com a situação criada, na esperança de que saberemos sobreviver a este mais um desafio que nos foi imposto.

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