O Acórdão do Conselho Constitucional que valida e proclama os resultados das eleições autárquicas de 10 de Outubro último, com excepção da vila de Marromeu e alguns reparos de editais em Tete, traz à tona o muito que os vários intervenientes eleitorais tem que observar e aprender.

Com base no Acórdão nº. 27/CC/2018, de 13 de Novembro, publicamente partilhado na quarta-feira, pelo presidente do Conselho Constitucional, Hermenegildo Gamito, validou e proclamou-se as eleições em 52 autarquias, com a vitória da Frelimo em 43 autarquias, Renamo em oito e o MDM em uma autarquia.

Os cerca de 16 recursos relacionados com o processo eleitoral, apresentados por diferentes partidos, foram liminarmente “chumbados” pelos juízes do Conselho Constitucional, alegadamente por ferirem a lei. No entanto, os partidos e grupos aparentemente lesados alegam interesses políticos acoplados ao partido no poder, a Frelimo.

Todavia, de forma didáctica, no Acórdão, os juízes do Constitucional explicam que quase todos os recursos de contencioso eleitoral interpostos junto dos tribunais de distrito ou de cidade foram indeferidos por falta de observância do princípio da impugnação prévia e por intempestividade. E, afiançam ainda que “é dever dos tribunais assim como do Conselho Constitucional vergarem-se perante o império da lei”.

Mesmo assim, os incrédulos questionaram e questionam: Então, porquê deu-se provimento sobre o caso da vila de Marromeu?

O Acórdão explica que no município de Marromeu constatou-se que durante o apuramento parcial “houve situações graves de irregularidades que puseram em causa a liberdade, a justeza e a transparência” do processo em pelo menos oito das 39 mesas de assembleias de voto.

Hermenegildo Gamito, presidente do considerado o mais alto órgão em matéria constitucional e eleitoral no país, disse no contexto do Acórdão que, pese embora se tenha negado provimento ao recurso interposto pelo partido Renamo (…), por incumprimento do pressuposto processual de impugnação prévia, “não valida a eleição realizada na autarquia da vila de Marromeu.”

E, explicou-se ainda que a decisão do CC foi endossada pelo Tribunal Judicial do Distrito de Marromeu e pela Polícia da República Moçambique (PRM), os quais confirmaram que as anomalias detectadas no dia da votação foram graves de tal sorte que “não havia clima para apresentação de reclamações, devido aos tumultos que se verificaram” nas oito mesas em questão.

Relativamente às 52 autarquias onde os resultados eleitorais foram validados e proclamados, o CC apontou ter tido o pronunciamento do Ministério Público, que concluiu que “(…) o processo eleitoral não enferma de qualquer vício de forma ou de fundo e as ilegalidades e irregularidades verificadas e por nós analisadas, não influenciaram os resultados obtidos (…).”

O Acórdão na sua dimensão didáctica, reconhecendo a existência de alguns problemas que impõem a necessidade urgente de se caminhar para uma melhor sistematização e uniformização da legislação eleitoral no seu conjunto, sugere a criação de um código eleitoral.

O órgão também repudia e desencoraja, por outro lado, os actos de intimidação registados durante o processo eleitoral contra jornalistas e critica a demora dos órgãos eleitorais da divulgação dos resultados eleitorais nas autarquias onde a oposição registou vantagem na recontagem de votos.

Somos de considerar que este órgão portou-se de forma imparcial e a luz da lei, pois, a ignorância da lei e das regras processuais por parte das candidaturas não pode esperar arranjos administrativos ou políticos e deve-se desencorajar a cultura de desconhecimento das leis para não cumpri-las.

Este Acórdão e alguns antecedentes constituem aulas que bem aprendidas poderão evitar situações de recursos intempestivos e sobretudo sobre a operacionalidade da impugnação prévia que é o grande calcanhar de Aquiles dos partidos e grupos cívicos nos processos eleitorais.

Observando bem os erros cometidos e apreender da sabedoria do Conselho Constitucional, os partidos interessados em concorrer nas eleições gerais agendadas para o próximo ano, podem estar melhor preparados e evitar-se contestações emocionais à margem da lei.

Está de parabéns o povo moçambicano que demonstra elevar os seus índices de cidadania com participações cada vez mais expressivas nos pleitos eleitorais, sendo de assinalar as ultimas eleições autárquicas que foram as mais concorridas de sempre, tendo-se ultrapassado a fasquia de 60 por cento.

 

 

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