Um dos principais pilares no processo de construção de uma paz efectiva no país, no âmbito das negociações entre o Governo, liderado pela Frelimo, e a Renamo, soterrando definitivamente os machados de guerra, é a descentralização do poder político.

Processo que, sem dúvidas, abre portas para uma cada vez maior participação dos cidadãos na vida política e democratização das instituíções e representatividade popular.

A par do processo de índole militar, de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração, vulgo DDR, que o Governo está a implementar – apesar da lentidão da Renamo em passar a lista dos seus homens residuais para a desmobilização e reintegração, para não falar do desarmamento – o Executivo moçambicano acaba de dar mais um passo fundamental no processo de descentralização.

Reunido em sessão de Conselho de Ministros, terça-feira última (12 de Fevereiro), dentre várias matérias, o Governo aprovou uma proposta de pacote legislativo – servindo-se do seu poder constitucional de iniciativa de lei –  que aprofunda a descentralização e reestrutura o exercício do poder político nas províncias, incluindo a representação do Estado, na sua “vestimenta” una e indivisível.

Assim, visa-se transformar em leis parte dos acordos firmados entre o Presidente da República, Filipe Nyusi, e o falecido líder histórico da Renamo, Afonso Dhlakama, mormente a eleição de governadores provinciais, através da representação popular, no lugar das outrora nomeações pelo Presidente da República.

As decisões reestruturantes neste domínio incluem, no pacote legislativo de descentralização, leis de funcionamento dos órgãos de governação provincial, de organização e funcionamento das assembleias provinciais, de representação do Estado na província e de tutela do Estado sobre as entidades descentralizadas.

Segundo explicação da porta-voz do Conselho de Ministros, Ana Comoana, o pacote legislativo prevê que, a partir das eleições deste ano [15 de Outubro], os governadores provinciais passem a ser eleitos, em vez de serem nomeados pelo poder central, sendo que passará a liderar a província o cabeça da lista da força mais votada na eleição para a assembleia provincial, órgão que ganhará poderes alargados e ao qual o governador deverá prestar contas.

Por outras palavras, este governador eleito, não só é obrigado a prestar contas à assembleia provincial que representa as populações de cada província, como poderá ser demitido por esta mesma assembleia em certas circunstâncias.

Ademais, a designação de “governo provincial” deverá ser alterada para “conselho executivo provincial”, refletindo o facto de deixar de ser uma representação do governo central para se transformar num “órgão descentralizado com autonomia própria”, aos níveis administrativo, financeiro e patrimonial.

Por outro lado, para continuar a assegurar a unicidade do Estado, a representação do Estado a nível provincial será feita por um secretário de Estado na província, nomeado pelo Presidente da República, ao qual caberão competências exclusivas para executar funções de Estado, bem como supervisionar serviços estatais a nível provincial.

Concretamente, esta proposta de lei [de representação do Estado] “estabelece as regras de organização, funcionamento e supervisão dos serviços do Estado que não estão no âmbito do conselho executivo provincial”, disse a porta-voz, exemplificando  que ao secretário de Estado na província caberá, o poder tutelar sobre as autarquias locais.

Tomadas as decisões pelo Governo, os projectos de lei seguem “o procedimento normal”, ou seja, para o indispensável debate e aprovação definitiva pelos representantes do povo, os deputados, na Assembleia da República, acredita-se na sua próxima sessão.

Assim, o Governo procura celeridade em cumprir a sua parte, sendo que a Renamo é convidada a acelerar o passo, aliás, as eleições gerais estão à porta, com a novidade, avançada também pelo Governo, de que a campanha eleitoral termina somente um dia antes das eleições.

 

 

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